Reforma Tributária: desinformação sobre obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal eletrônica para autônomos é #FAKE
Circula nas redes sociais um conteúdo falso afirmando que a reforma tributária exigirá notas fiscais eletrônicas (NF-e) de autônomos. Porém, a Receita Federal esclareceu que não haverá mudanças para pedreiros, jardineiros, pintores ou Microempreendedores Individuais (MEIs). A reforma não cria obrigações automáticas de formalização para prestadores de serviços como pessoas físicas, cabendo a cada município definir a emissão da nota fiscal. Além disso, especialistas explicam que a reforma busca padronizar o modelo das notas fiscais nos locais onde já é exigido, sem tornar a emissão obrigatória. A desinformação surgiu antes do início da implementação da reforma, em 2026.
Por que é falsa?
– A formalização como MEI ou empresa continua sendo uma escolha do trabalhador.
– Autônomos não estão obrigados a emitir NFS‑e, pois a mudança é de padronização, não de obrigatoriedade geral.
O que sabemos até agora:
– A reforma tributária não impõe a emissão obrigatória de Nota Fiscal para autônomos.
– A partir de 2026, os municípios que já exigem a nota fiscal devem usar o sistema unificado nacional.
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