Emenda constitucional amplia limite de gastos do governo federal em R$ 12,4 bilhões para 2026: A medida permite despesas extras no ano das eleições gerais, segundo a Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados.
Criação de uma transição de 10 anos a partir de 2027 para o governo federal incorporar o estoque de precatórios na meta fiscal.
O efeito da emenda
- Antes da emenda, precatórios municipais deveriam ser quitados até o final de 2029. Valor dobrou de R$ 52 bilhões para R$ 105 bilhões em 2024, de acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
- Proposta da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) promete economia de R$ 1,5 trilhão em 30 anos para prefeituras, alterando o indexador da dívida para IPCA mais juros reais de até 4% ao ano.
- Pagamento de precatórios será escalonado de acordo com o valor pendente, com revisão a cada 10 anos.
- Em caso de atraso nos pagamentos, novas regras serão suspensas e a Justiça poderá confiscar os valores devidos dos caixas municipais ou estaduais.
- Se houver pagamentos pendentes de precatórios em 2036, os limites serão aumentados em 0,5 ponto percentual.
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