Relator da PEC da Segurança Pública na Câmara exclui trechos sobre Sistema Brasileiro de Inteligência: O deputado federal Mendonça Filho (União-PE) atendeu pedido do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, e apresentou seu relatório na quarta-feira, 10. A proposta deve ser votada na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado na próxima semana.
Mendonça Filho retirou partes do texto inicial e propôs mudanças significativas inspiradas em projeto de lei antifacção em tramitação no Senado. O relatório abre espaço para discutir a redução da maioridade penal, endurecimento penal contra faccionados e proteção dos Estados contra interferência da União em políticas públicas, posição oposta à defendida por Lewandowski.
O deputado justificou a exclusão dos trechos que envolvem o Sistema Brasileiro de Inteligência, mencionando a falta de consenso dentro do próprio governo federal sobre o tema. Originalmente, a PEC não abordava essa questão.
Novos rumos propostos
- Relatório exclui dispositivos sobre fortalecimento do trabalho conjunto de órgãos de inteligência financeira e garantia do compartilhamento seguro de dados entre autoridades
- Apresenta competências exclusivas da União sobre segurança pública e defesa social, legislando sobre atividade de inteligência
- Deputado propõe referendo durante eleições em 2028 para decidir sobre redução da maioridade penal para 16 anos em casos de crimes violentos
O que sabemos até agora
- PEC da Segurança Pública tem relatório apresentado por Mendonça Filho, na Câmara dos Deputados
- Novos pontos propostos abrangem temas como redução da maioridade penal e penalidades mais rígidas para organizações criminosas
- Discussões em andamento sobre competências do governo federal em relação à segurança e inteligência no país
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