Aprosoja-MT cria sistema de monitoramento para fiscalizar empresas que descumprirem a Lei nº 12.709/2024
A Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja-MT) afirmou, em nota, que criou sistema próprio de monitoramento para fiscalizar empresas que descumprirem a Lei nº 12.709/2024 e alertou que o decreto estadual que regulamenta a norma pode facilitar tentativas de burla por meio de “condutas dissimuladas”. A manifestação ocorre às vésperas da entrada em vigor da lei que veda incentivos fiscais a signatárias da Moratória da Soja.
Aprosoja implementa sistema para fiscalizar lei contra Moratória da Soja
Governo de Mato Grosso publica decreto que estabelece procedimentos para aplicação da lei estadual
O governo de Mato Grosso publicou na terça-feira (30) o Decreto nº 1.795/2025, que estabelece os procedimentos de aplicação da lei estadual. O texto define que empresas participantes de acordos que imponham restrições à expansão agropecuária além da legislação ambiental brasileira ficarão impedidas de receber novos benefícios fiscais ou áreas públicas do Estado. Para empresas já beneficiárias, o decreto exige comprovação fática de que estejam impondo restrições de mercado para que percam os incentivos.
Novos critérios são incorporados ao Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial
A norma também altera o regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial (Prodeic), principal programa de incentivos fiscais do Estado, incorporando expressamente a não participação em acordos restritivos como condição para obtenção e manutenção dos benefícios. O decreto estabelece ainda procedimentos de fiscalização, com análise pelo Conselho de Desenvolvimento Empresarial e participação das secretarias de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Fazenda, além da Procuradoria Geral do Estado.
O que sabemos até agora
- Aprosoja-MT implementa sistema de monitoramento para verificar cumprimento da Lei nº 12.709/2024.
- Governo de Mato Grosso publica decreto estabelecendo procedimentos para aplicação da lei estadual.
- Novos critérios no Prodeic exigem não participação em acordos restritivos para obtenção de benefícios fiscais.
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