Versão final do projeto de regulação das big techs de Lula adota critérios semelhantes ao STF
A versão legislativa do novo regime de responsabilidade civil para as big techs, proposto pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e obtido pela Folha, será enviada ao Congresso na próxima semana pelo governo Lula. O texto, mais abrangente que a decisão sobre o Marco Civil da Internet, prevê responsabilidade objetiva das plataformas, além de tratar de fraudes na internet e da proteção das crianças no ambiente digital.
O projeto não aborda o combate à desinformação, questão sensível para a oposição. A entrega do texto ao Congresso não coincidirá com a votação do PL 2628, conhecido como Estatuto da Criança e do Adolescente digital, marcada para esta quarta-feira (20).
Regulamentação de big techs em foco no governo Lula
O governo Lula tem dado prioridade à regulamentação das grandes empresas de tecnologia desde o início do mandato, intensificando os esforços nas últimas semanas devido à sobretaxa imposta por Donald Trump e às preocupações com a adultização de crianças nas redes sociais.
Responsabilidade objetiva e sanções administrativas
O projeto de lei estabelece sanções para plataformas que descumprirem a determinação de remover conteúdos ilícitos, incluindo multas de até 10% do faturamento das empresas no Brasil, além de possíveis suspensões. A Agência Nacional de Proteção de Dados será responsável por julgar casos de descumprimento das diretrizes.
O que sabemos até agora
- Versão final do projeto de regulação das big techs do governo Lula é semelhante a critérios adotados pelo STF
- Texto aborda responsabilidade objetiva das plataformas, fraudes na internet e proteção das crianças
- Projeto não trata de combate à desinformação e será enviado ao Congresso na próxima semana
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