Senado aprova Projeto de Lei da dosimetria e texto segue para sanção de Lula: Os senadores aprovaram o projeto que viabiliza a redução da punição a Jair Bolsonaro e outros réus da trama golpista de 8 de janeiro. O texto, que já havia passado pela Câmara, aguarda aval do presidente para virar lei, com prazo de 15 dias após o recebimento no Planalto.
O que Lula pode fazer em relação à proposta?
O presidente Lula terá que decidir se sanciona ou veta o projeto. Caso vete, o Congresso Nacional pode apreciar a decisão e derrubá-la com o apoio de 257 deputados e 41 senadores, transformando o projeto em lei.
O que o Congresso pode fazer se houver veto?
Em caso de veto presidencial, deputados e senadores poderão decidir pela manutenção ou derrubada. Para rejeitar o veto, é necessário apoio de 257 deputados e 41 senadores.
- Se o veto for derrubado, a proposta se torna lei.
O que acontece se o projeto virar lei?
Se o projeto for aprovado, poderá ser questionado por partidos políticos, entidades de classe, Procuradoria-Geral da República e pelo próprio governo. A Constituição autoriza esses agentes a entrarem com ações no STF para questionar a validade da lei, que será anulada caso não esteja de acordo.
O Supremo pode tomar alguma medida antes de o texto virar lei?
Sim, caso haja irregularidades na tramitação do projeto, os parlamentares podem solicitar ao STF a suspensão da tramitação por meio de um mandado de segurança. O Supremo Tribunal Federal terá a responsabilidade de analisar a constitucionalidade da norma antes de entrar em vigor.
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