Câmara de SP não cumpre decisão judicial e segue sem instalar CPIs das Habitações de Interesse Social e das enchentes no Jardim Pantanal
A Câmara de Vereadores de São Paulo ainda não atendeu à determinação judicial de instalar as CPIs das Habitações de Interesse Social (HIS) e a das enchentes no Jardim Pantanal, mesmo após duas semanas da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça.
As liminares foram concedidas em 6 de agosto, em mandados de segurança distintos para cada CPI.
A Procuradoria da Casa protocolou resposta ao TJ, argumentando que o regimento interno prevê apenas a instalação de duas comissões ordinárias. Como já existem duas CPIs em andamento sobre Pancadões e comercialização de íris, as comissões alvo da decisão judicial só poderão ser instaladas ordinariamente conforme a pauta permitir.
As CPIs das HIS e das Enchentes foram aprovadas no plenário em abril deste ano, mas aliados do prefeito Ricardo Nunes se comprometeram em não indicar nomes para compô-las.
A CPI das HIS objetiva averiguar se empresas estariam se beneficiando de incentivos fiscais sem destinar casas à população de baixa renda, enquanto a CPI das Enchentes investigará as causas das inundações em locais como Jardim Pantanal, na zona leste da cidade.
O que sabemos até agora
- Câmara de SP ainda não instalou CPIs das HIS e das Enchentes conforme determinado pela Justiça
- Liminares do TJ foram concedidas em 6 de agosto, em mandados de segurança separados
- Aliados do prefeito Ricardo Nunes não indicaram nomes para as CPIs aprovadas em abril sobre HIS e Enchentes
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