Ministro do STF proíbe restrições decorrentes de atos estrangeiros: Em decisão proferida nesta segunda-feira (18), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino vetou imposições unilaterais por parte de empresas ou órgãos que atuem no Brasil, sem mencionar a Lei Magnitsky.
A decisão do ministro
O ministro Dino estabeleceu como vedadas as imposições baseadas em atos estrangeiros, leis estrangeiras, atos administrativos e ordens executivas, exigindo autorização expressa do STF para bloqueio de ativos, rescisão de contratos e outras operações. A determinação foi motivada por uma ação movida pelo Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM) contra ações judiciais de municípios brasileiros na Inglaterra.
O posicionamento
A Lei Magnitsky, que permite punições financeiras a estrangeiros, ganhou destaque, sendo usada inclusive contra o ministro Alexandre de Moraes. Dino ressaltou a necessidade de comunicar Banco Central, Febraban e outras entidades do sistema financeiro sobre a decisão.
O que sabemos até agora
- O ministro do STF vetou restrições decorrentes de atos estrangeiros por empresas no Brasil.
- A decisão visa impedir imposições unilaterais e exige autorização expressa do STF para operações como bloqueio de ativos.
- A Lei Magnitsky, utilizada nos EUA para punições financeiras, foi mencionada na ação.
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