Decisão de Dino: A decisão de Dino impede a entrada em vigor do texto aprovado pelo Congresso na última quinta-feira (17), que aguarda a sanção ou veto de Lula.
O dispositivo que abre caminho para o pagamento de emendas foi suspenso
A decisão de Flávio Dino atendeu a um pedido de parlamentares do PSOL e da Rede, afirmando que a Corte não permitiu a “ressuscitação” de restos a pagar em ações anteriores sobre o “orçamento secreto”.
O “jabuti” das emendas foi incluído pelo Congresso em acordo com lideranças do governo do presidente Lula, permitindo ao Executivo pagar emendas parlamentares pendentes e canceladas de anos anteriores.
A medida beneficia valores indicados por parlamentares nas extintas emendas de relator, conhecidas como “orçamento secreto”, e emendas de comissão.
O que sabemos até agora
- Decisão de Dino bloqueou dispositivo que permitia pagamento de emendas parlamentares.
- “Jabuti” das emendas foi incluído em acordo com lideranças do governo Lula.
- Valores indicados por parlamentares podem chegar a R$ 3 bilhões.
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