Projeto de lei complementar aprovado pelo Senado aumenta taxação de casas de apostas e fintechs.
O texto também prevê a possibilidade de ressuscitar emendas parlamentares não pagas pelo governo entre 2019 e 2023. Durante votação na Câmara dos Deputados, um acordo permitiu ao governo pagar emendas parlamentares que ficaram pendentes em anos posteriores. As emendas revalidadas poderão ser liquidadas até o final de 2026. O relator da proposta, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), estima que essas emendas tenham um impacto de cerca de R$ 3 bilhões. Até 15 de dezembro, restavam R$ 19,2 bilhões em emendas parlamentares não quitadas pelos governos Bolsonaro e Lula, sendo R$ 6,2 bilhões referentes a emendas de 2023, porém, nem todas serão pagas dependendo da decisão do governo. A proposta considera despesas discricionárias e emendas de comissão, além das emendas de relator, conhecidas como orçamento secreto. As regras se mantêm as mesmas, contemplando apenas projetos com licitação iniciada. A aplicação do dinheiro precisa respeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal e regras de transparência de emendas parlamentares. Valores não serão pagos para obras sob investigação ou com indícios de irregularidades apontados pelo Tribunal de Contas da União, a menos que as irregularidades tenham sido sanadas.
O que sabemos até agora
- Projeto de lei complementar aprovado pelo Senado aumenta taxação de casas de apostas e fintechs.
- Possibilidade de ressuscitar emendas parlamentares não pagas entre 2019 e 2023.
- Emendas revalidadas podem ser liquidadas até o final de 2026.
- Restavam R$ 19,2 bilhões em emendas parlamentares não quitadas até 15 de dezembro.
- Valores não serão pagos para obras sob investigação ou com indícios de irregularidades.
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