Senado Federal estabelece regras para uso de inteligência artificial
O Senado Federal divulgou normas que passam a regular o uso e o desenvolvimento de sistemas de inteligência artificial (IA) em sua estrutura administrativa. O documento, assinado por Ilana Trombka, diretora-geral da Casa, já está em vigor para secretarias, comissões e setores internos, com a possibilidade de adesão facultativa pelos gabinetes parlamentares.
A iniciativa coloca o Senado como um dos primeiros órgãos do Poder Legislativo a estabelecer diretrizes próprias para o uso de IA, em meio ao crescimento da utilização de ferramentas automatizadas no serviço público em geral.
Princípios centrais
O conjunto de regras estipula que os sistemas de IA devem respeitar direitos fundamentais, promover o bem-estar social, garantir supervisão humana em todas as etapas e proteger dados pessoais e sigilos legais. Além disso, o texto prevê:
• uso de dados confiáveis, auditáveis e preferencialmente públicos;
• transparência nos impactos, auditorias e monitoramentos das ferramentas;
• validação humana obrigatória de todas as decisões automatizadas;
• capacitação contínua dos usuários;
• medidas contra discriminação algorítmica e viés abusivo.
O uso de IA deve ser realizado de maneira ética e responsável, com a proibição explícita do uso de dados protegidos ou pessoais sem consentimento, e a obrigação de indicar claramente quando sistemas automatizados forem utilizados em processos administrativos ou analíticos.
O texto detalha ainda os critérios técnicos para o desenvolvimento interno de sistemas de IA no Senado, que devem obedecer a boas práticas de governança de dados, com foco na qualidade, integridade e segurança das informações utilizadas. O ciclo de desenvolvimento deve ser documentado de forma clara, incluindo procedimentos como seleção e tratamento dos dados, justificativa para os modelos utilizados, técnicas de treinamento e validação, riscos identificados e estratégias de mitigação.
É orientado que todo projeto envolvendo IA seja rastreável, auditável e siga os padrões estabelecidos por normas de segurança e proteção de dados, tanto nacionais quanto internacionais.
O que sabemos até agora
- O Senado Federal publicou regras para o uso de inteligência artificial em sua estrutura administrativa.
- As normas visam estabelecer diretrizes para garantir o uso ético e responsável de sistemas de IA.
- Os sistemas de IA devem respeitar direitos fundamentais e promover a transparência em suas ações.
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