Ministério da Justiça e Segurança Pública publica novas portarias: Ministério divulga criação do Sistema Nacional de Informações Criminais (Sinic) e do Protocolo Nacional de Reconhecimento de Pessoas em Procedimentos Criminais.
Criação do Sistema Nacional de Informações Criminais
A primeira portaria institui o Sistema Nacional de Informações Criminais (Sinic) como nova base de dados nacionais sobre informações criminais, substituindo certidões emitidas por tribunais e polícias civis. O sistema reunirá dados de condenados por crimes como integração em organizações criminosas, violência sexual contra crianças e adolescentes, estupro, racismo, e restrições de acesso a arenas esportivas e estádios.
O Sinic objetiva centralizar informações para emissão da Certidão Nacional Criminal e da Folha de Antecedentes Criminais, além de auxiliar na identificação e prisão de procurados e condenados, reforçando a atuação do Judiciário de forma mais eficiente.
Protocolo Nacional de Reconhecimento de Pessoas em Procedimentos Criminais
A segunda portaria estabelece o Protocolo Nacional de Reconhecimento de Pessoas, com pauta na padronização da aplicação do reconhecimento como meio de prova em investigações policiais. O protocolo define regras que devem ser seguidas, como a condução do reconhecimento por agente distinto daquele que atua na investigação, gravação dos procedimentos em vídeo, garantia de diversidade racial e socioeconômica nas escolhas das pessoas envolvidas, entre outras medidas para evitar discriminação.
A utilização do protocolo é obrigatória para órgãos como a Polícia Federal e a Força Nacional de Segurança, e facultativa para as polícias civis. A adesão será considerada pelo ministério para priorizar recursos federais destinados a ações de reconhecimento de pessoas.
O que sabemos até agora
- Ministério da Justiça cria o Sinic para centralizar informações criminais e agilizar processos judiciais.
- Protocolo Nacional de Reconhecimento de Pessoas estabelece padrões para aplicação em investigações policiais.
- Adesão ao protocolo pode influenciar na priorização de recursos federais destinados a ações de reconhecimento de pessoas.
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