Governo do Rio de Janeiro apresenta plano de recuperação de territórios dominados pelo crime ao STF
O plano de recuperação de territórios controlados pelo crime organizado foi apresentado pelo governo do Rio de Janeiro ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (22). As novas medidas incluem o enfrentamento à presença ostensiva do crime e às operações financeiras ilegais e devem ser executadas em cinco etapas, começando por comunidades da zona sudoeste, depois do carnaval de 2026.
O documento é uma das exigências estabelecidas no contexto da ADPF 635, que cobra medidas para conter violações de direitos e o alto número de mortos em operações policiais nas favelas fluminenses.
A zona sudoeste é uma região dominada por milícias (grupos paramilitares formados por bombeiros e policiais) e pelo Terceiro Comando Puro. A localidade tem sido palco frequente de disputa de territórios entre as facções e testemunha um relevante número de assassinatos. Ali, o governo pretende começar o projeto em Rio das Pedras, favela considerada o berço da milícia, pela Muzema e pela Gardênia Azul, que são áreas controladas pelo Comando Vermelho.
As regiões foram escolhidas pelo “nível crítico de atuação de grupos armados” e pelas marcas de vulnerabilidade social e degradação ambiental, com impactos na segurança e mobilidade de 70 mil pessoas.
Cinco fases
O Plano Estratégico de Reocupação Territorial, como foi chamado, foi dividido em cinco fases integradas. A primeira, no eixo segurança pública e justiça, prevê, primeiro, um mapeamento do território, seguido de intervenção direta. Deve incluir a presença ostensiva das policiais por um período determinado, e, se necessário, de forças federais e Armadas, ao lado de ações de monitoramento.
O objetivo, além de eliminar a presença do crime, é enfrentar o controle de serviços básicos pelas facções. Foca também na fiscalização das empresas que vendem gás, gelo e internet, utilizadas para lavagem de dinheiro. Nessa fase, também é esperada a presença do Ministério Público e da Defensoria Pública.
Nas segunda e terceiras fases, de desenvolvimento social e urbano, o objetivo é “resgatar a cidadania e ampliar acesso a direitos”. O governo planeja mutirões de assistência social, reforma de escolas, implantação de tempo integral, cursos técnicos, atividades esportivas, culturais e profissionalizantes, assim como obras de saneamento, iluminação, limpeza pública, regularização fundiária e melhoria da mobilidade urbana.
A quarta fase prevê apoio ao desenvolvimento econômico, com incentivo a micro empresas, cooperativas e apoio ao turismo comunitário. O quinto eixo busca sustentabilidade, articulando várias esferas de governo e a sociedade civil para monitorar o plano.
Em nota, o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, disse que o termo reocupação não se refere apenas ao retorno da polícia, mas à volta do Estado. Ele defendeu a união entre os poderes para tirar as ações do papel. “O foco é a permanência e a transformação da realidade local por meio da integração entre segurança e serviços sociais, conforme as diretrizes do STF e os anseios da população”.
Participação
Na elaboração do planejamento, a Secretaria de Segurança disse que ouviu 400 moradores da Gardênia, Rio das Pedras e da Muzema, por onde o plano começará, como projeto-piloto. A comunidade relatou problemas como infraestrutura e condições precárias de habitação.
De acordo com o cronograma do plano, moradores devem participar desde a primeira fase do projeto de reocupação, por meio também de conselhos locais, com
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