Câmara dos Deputados aprova em primeiro turno a PEC da Blindagem: Proposta amplia proteções judiciais a parlamentares, permitindo avaliação do Congresso em casos como prisões.
O placar foi de 353 votos a favor e 134 contra; mínimo de 308 votos era necessário.
A PEC, que prevê decisões por maioria absoluta e voto secreto, foi defendida por Hugo Motta (Republicanos-PB), presidente da Casa.
Medida restringe medidas cautelares contra parlamentares ao STF e torna obrigatória autorização do Legislativo em processos criminais.
Novo foro privilegiado abrangeria também presidentes de partidos com assentos no Congresso, direcionando julgamentos ao STF.
O que sabemos até agora
- Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno a PEC da Blindagem, que amplia proteções judiciais a parlamentares.
- Decisões do Congresso em casos como prisões serão tomadas por maioria absoluta e voto secreto.
- A proposta segue para análise de destaques e um segundo turno de votação na Câmara.
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