Lula sanciona lei que prevê corte de isenções e veta trecho que ‘ressuscitava’ emendas não pagas: O presidente Lula sancionou uma lei que estabelece um limite para a concessão de incentivos tributários, visando bloquear os benefícios que ultrapassem 2% do PIB. Além disso, a medida prevê um aumento gradual da tributação das casas de apostas para financiar a seguridade social, com impacto previsto de R$ 850 milhões em 2026 e 3% do arrecadado destinado à seguridade social a partir de 2027. Fintechs terão alíquotas de CSLL ampliadas, atingindo 12% até 2027 e 15% a partir de 2028. Outras alterações envolvem empresas de capitalização e juros sobre capital próprio, com impacto de R$ 2,5 bilhões no próximo ano. A medida será analisada por deputados e senadores em sessão conjunta do Congresso após o recesso parlamentar de fevereiro de 2026.
O que sabemos até agora
- Lula sancionou lei com limite de incentivos tributários em 2% do PIB.
- Casas de apostas terão tributação aumentada para financiar seguridade social.
- Alíquotas de CSLL para fintechs serão ampliadas para 12% até 2027 e 15% a partir de 2028.
- Empresas de capitalização e juros sobre capital próprio sofrerão alterações com impacto no orçamento de R$ 2,5 bilhões no próximo ano.
- Medida será avaliada pelo Congresso após o recesso parlamentar de fevereiro de 2026.
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