Magnitsky: Decisão de Dino para limitar efeitos de sanções dos EUA.

Ministro do STF determina que leis estrangeiras não afetam brasileiros no Brasil

Decisão de Flávio Dino pode neutralizar possíveis sanções contra Alexandre de Moraes

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, decidiu nesta segunda-feira (18) que cidadãos brasileiros não podem ser afetados em território nacional por leis e decisões estrangeiras tomadas por atos que tenham sido realizados no Brasil. A medida, embora tenha sido tomada em resposta a um pedido do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), pode ter efeitos diretos sobre o impacto das sanções impostas pelo governo Donald Trump ao também ministro do STF Alexandre de Moraes. Na decisão, Dino reforça que apenas o Supremo pode chancelar, no Brasil, os efeitos de decisões estrangeiras. Isso significa que as penalidades impostas a Moraes pelo Departamento de Estado dos EUA — com base na Lei Magnitsky — não podem ser automaticamente aplicadas no sistema jurídico ou financeiro brasileiro sem validação da Justiça nacional.

Pressão sobre bancos brasileiros

A decisão ocorre em meio ao debate sobre como bancos e instituições financeiras brasileiras devem reagir às sanções. Moraes foi incluído na lista da Lei Magnitsky — um dispositivo legal dos EUA voltado a punir indivíduos acusados de corrupção e violações de direitos humanos — sob o argumento de que estaria perseguindo politicamente o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), aliado de Trump. As sanções preveem três consequências principais: bloqueio de bens nos EUA, proibição de entrada em território americano e veto a transações com pessoas físicas ou jurídicas sediadas nos Estados Unidos.

Reação dos EUA

Horas após a decisão do Supremo, o Departamento de Estado dos EUA reagiu. Em publicação na rede social X, o governo americano escreveu: “Nenhum tribunal estrangeiro pode anular as sanções impostas pelos EUA ou proteger alguém das severas consequências de descumpri-las”. O recado veio após uma sinalização positiva do sistema internacional de transferências bancárias Swift.