Lula sanciona projeto que autoriza porte de arma de fogo para policiais legislativos: O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o projeto de lei que autoriza o porte de arma de fogo para os policiais legislativos que atuam nas Assembleias estaduais e na Câmara Legislativa do Distrito Federal (DF), conforme publicado no Diário Oficial da União nesta terça-feira (23).
Ampliação do porte para toda a polícia legislativa do país
Com a medida, o porte passa a valer para toda a polícia legislativa do país, uma vez que os policiais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal já possuem essa autorização.
Alteração no Estatuto do Desarmamento
O projeto de lei, que altera o estatuto do desarmamento de 2003, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados no fim de setembro e aguardava sanção presidencial. Antes disso, o PL já havia sido aprovado pelo Senado.
Vetos do presidente
No entanto, Lula vetou trechos do texto aprovado pela CCJ que dispensavam os policiais de comprovar idoneidade, capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, como previsto no estatuto.
O que sabemos até agora
- Lula sanciona projeto que permite porte de armas para policiais legislativos nas Assembleias estaduais e na Câmara Legislativa do DF.
- A medida se estende à polícia legislativa de todo o país, somando-se aos policiais do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
- Alterações no Estatuto do Desarmamento foram aprovadas, aguardando sanção presidencial.
- Presidente vetou partes do texto que isentavam policiais de comprovar requisitos legais para manuseio de armas de fogo.
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