Lula sanciona lei que amplia porte de armas para policiais legislativos em assembleias estaduais
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva promulgou a legislação que permite que policiais legislativos das assembleias estaduais e da Câmara Legislativa do Distrito Federal estejam armados. A medida foi oficializada no Diário Oficial da União desta terça-feira (23).
A nova norma modifica o Estatuto do Desarmamento de 2003, que já concedia autorização para o porte de armas aos policiais legislativos do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
Entretanto, o presidente vetou dois pontos do projeto que eliminavam a exigência de comprovação de idoneidade, aptidão técnica e capacidade psicológica para o manuseio de armas de fogo, conforme determinado no Estatuto.
Segundo a justificativa do veto, essa dispensa representaria uma “flexibilização significativa do sistema normativo, retirando garantias essenciais para o manejo seguro de armas de fogo, o que acarretaria riscos ao controle nacional de armas e à segurança pública, configurando ainda uma violação ao artigo 6º da Constituição, que assegura a segurança como um direito social”.
O que sabemos até agora
- Lula sanciona lei permitindo que policiais legislativos de assembleias estaduais portem armas de fogo.
- A legislação altera o Estatuto do Desarmamento de 2003, que já autorizava o porte para policiais legislativos do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
- O presidente vetou dois dispositivos que dispensavam os policiais de comprovar idoneidade, capacidade técnica e aptidão psicológica.
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