No primeiro dia de votação, a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base de projeto que estabelece regras para o comitê gestor da reforma tributária. Foram 330 votos a favor e 104 contra, com 77 deputados ausentes na sessão. Todos os deputados presentes do PT, PSB, PDT, PSOL, PCdoB, Avante, Solidariedade, PV e Rede votaram a favor. Nenhum partido teve todos os deputados votando contra, sendo que no PL, 56 deputados foram contrários e 7 favoráveis. O projeto define a divisão da arrecadação do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) entre estados e municípios, unificando ICMS e ISS. Um comitê gestor com 54 conselheiros administrará o tributo, que será cobrado integralmente a partir de 2033. Além disso, estabelece a transição da cobrança do “imposto do pecado” para bebidas açucaradas de 2029 a 2033, e isenta valores herdados de previdência privada, seguro e pecúlio do imposto sobre herança e doações.
Como votaram os deputados:
Como votaram os partidos:
O que sabemos até agora
- Aprovado o texto-base da reforma tributária pela Câmara dos Deputados.
- Definida a divisão da arrecadação do IBS entre estados e municípios.
- Estabelecida a transição da cobrança do “imposto do pecado” para bebidas açucaradas e isenção de valores herdados de previdência privada, seguro e pecúlio do imposto sobre herança e doações.
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