Senador Eduardo Braga em reunião com ministro da Fazenda, Fernando Haddad: A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal votará nesta quarta-feira (17) o projeto de lei que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS) e regula a última parte da Reforma Tributária.
Mais detalhes sobre a votação
Caso aprovado na CCJ, o projeto seguirá para o plenário do Senado, onde precisará de maioria absoluta de votos, ou seja, 41. Após a aprovação no Senado, voltará para a Câmara, que aprovou o texto em outubro de 2024, devendo reavaliar as mudanças antes da sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Objetivos do projeto
O projeto define a estrutura e competências do Comitê Gestor do IBS, responsável por coordenar a implementação e transição do atual modelo tributário para o novo, que passará a valer definitivamente em 2033. O objetivo é garantir o cumprimento das regras e evitar perdas de arrecadação nos primeiros anos do novo sistema.
Tramitação do projeto
O texto foi apresentado em novembro de 2024, iniciando sua tramitação em março deste ano, quando o senador Eduardo Braga (MDB-AM) foi designado como relator, assim como já ocorrera na Reforma Tributária.
O que sabemos até agora
- Senado votará projeto sobre o Comitê Gestor do IBS da Reforma Tributária.
- Projeto precisa de maioria absoluta de votos no Senado.
- Câmara deverá reavaliar o texto aprovado em outubro de 2024.
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