Ministro Dias Toffoli prorroga liminar que mantém Rio de Janeiro no Regime de Recuperação Fiscal
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou por mais seis meses a liminar que mantém o estado do Rio de Janeiro no Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
A decisão também suspende uma multa aplicada pela União por suposto descumprimento do plano e define novas regras para o pagamento das parcelas da dívida.
Regime de Recuperação Fiscal: o que é
O Regime de Recuperação Fiscal é um programa criado pela União para auxiliar estados em grave crise financeira a reorganizar suas contas e renegociar dívidas com o governo federal.
Segundo o ministro, a prorrogação tem caráter excepcional e provisório e busca evitar impacto imediato nas finanças do estado, com risco à continuidade de serviços públicos essenciais.
Na decisão, o ministro manteve a suspensão do aumento de 30 pontos percentuais nas parcelas da dívida, imposto como sanção pela União. Ele determinou ainda que os valores a serem pagos pelo estado no próximo ano levem em conta parcelas que deixaram de ser quitadas em 2024 e 2025, com atualização monetária.
Adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados
Toffoli afirmou que o prazo de seis meses permitirá que o governo do Rio negocie a adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), novo modelo de refinanciamento criado pelo governo federal.
O ministro destacou que a transição precisa ocorrer de forma coordenada para evitar instabilidade fiscal e institucional.
O que sabemos até agora
- Ministro Dias Toffoli prorrogou por mais seis meses a liminar que mantém o Rio de Janeiro no Regime de Recuperação Fiscal.
- Decisão suspende multa aplicada pela União e define novas regras para pagamento de parcelas da dívida.
- Prazo de seis meses permitirá negociação da adesão do Rio ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados.
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