Ministério Público pede suspensão de atos administrativos da Aneel relacionados à Enel SP: O Ministério Público no Tribunal de Contas da União (MPTCU) solicitou à Corte, nesta sexta-feira (12), a interrupção de quaisquer ações administrativas da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) ligadas à renovação do contrato da distribuidora Enel SP.
Após apagão na Grande São Paulo, MPTCU protocola representação
Na representação, o subprocurador do MPTCU, Lucas Furtado, aponta falhas graves na prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica pela Enel devido à ausência de medidas preventivas e investimentos suficientes.
Furtado destaca violações a regras constitucionais e legais sobre a qualidade, eficiência e continuidade dos serviços públicos. Ele ressalta a importância de medidas preventivas por parte do Tribunal de Contas da União para evitar concessões que não atendam aos padrões legalmente exigidos.
Além de sugerir a suspensão de atos de renovação contratual, o MPTCU propõe a divisão da concessão da Enel SP como forma de elevar a eficiência e a qualidade do serviço prestado.
O que sabemos até agora
- A representação do MPTCU pede a suspensão de atos administrativos da Aneel relacionados à Enel SP.
- Lançada após apagão em São Paulo, a representação destaca a falta de investimentos e medidas preventivas da Enel.
- Lucas Furtado aponta violações a normas sobre qualidade, eficiência e continuidade dos serviços públicos.
- O subprocurador ressalta a importância de ações do TCU para evitar concessões que não cumpram padrões legais.
- O MPTCU sugere, além da suspensão de atos de renovação, a divisão da concessão da Enel SP para aprimorar o serviço.
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