PEC da Blindagem: Congresso Nacional protegeu parlamentares em mais de 250 pedidos de abertura de processos criminais
O Congresso Nacional protegeu seus parlamentares em mais de 250 pedidos de abertura de processos criminais apresentados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) entre os anos de 1988 e 2001. Durante esse período, vigorou uma regra na Constituição que estabelecia que deputados e senadores somente poderiam ser processados criminalmente com autorização prévia da Câmara e do Senado, dependendo do parlamentar.
Congresso Nacional protegeu parlamentares de processos criminais
Único aval para abertura de processo foi concedido pelo Congresso em 1991
Em 1991, o Supremo pediu autorização para apurar uma denúncia contra o então deputado Jabes Rabelo (PTB-RO), acusado de receptação de veículo roubado. Segundo apuração, Rabelo teria comprado um carro Ford F-1000 de um de seus empregados por 75 milhões de cruzeiros, revendendo o veículo posteriormente. Durante a investigação, foi descoberto que todos os documentos do veículo eram falsos. Após a negativa do plenário, Rabelo foi cassado meses depois por suposto envolvimento com tráfico de drogas e emissão de uma carteira funcional falsa da Câmara para seu irmão.
253 pedidos enviados pelo STF foram rejeitados pelo Congresso
No total, 253 pedidos enviados pelo STF para processar parlamentares foram rejeitados, arquivados ou ignorados pelo Congresso, sendo que apenas 17% foram efetivamente rejeitados em plenário. Essa atitude possibilitou a proteção de congressistas acusados de crimes graves, como tentativa de assassinato e homicídio. A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara rejeitou um parecer de José Genoino (PT-SP) e travou um processo contra Nobel Moura (PSD-RO) acusado de tentativa de homicídio contra um caminhoneiro. Apenas uma fatia pequena dos pedidos foi rejeitada em plenário, com 25 pedidos na Câmara e 18 no Senado.
O que sabemos até agora
- Congresso Nacional protegeu parlamentares de mais de 250 pedidos de abertura de processos do STF entre 1988 e 2001.
- Apenas um processo foi autorizado pelo Congresso, envolvendo o deputado Jabes Rabelo em 1991.
- 253 pedidos do STF foram rejeitados ou ignorados pelo Congresso, protegendo parlamentares acusados de crimes graves.
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